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Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 95
Direito Constitucional / Da Constituição / Ação declaratória de constitucionalidade
A Ação Declaratória de Constitucionalidade
A ) trará decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.
B ) pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.
C ) decorre da presunção absoluta de constitucionalidade de norma imposta pela Constituição.
D ) somente pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
E ) necessita da oitiva do Advogado-Geral da União.
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Fonte: ADVOGADO / CRF/SP / 2009 / VUNESP