Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 98

Direito Constitucional / Da Constituição / Ação declaratória de constitucionalidade

A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 9ª / 2010 / FCC