Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 134
Direito Constitucional / Do Estado Brasileiro / Dos Municípios
Leia as seguintes afirmações:
I. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal, pois possuem os mesmos poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
IV. Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
Estão corretas somente as assertivas
