Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 137

Direito Constitucional / Do Estado Brasileiro / Poder e divisão

Assinale a alternativa que prevê uma atribuição que o Presidente da República pode, constitucionalmente, delegar aos Ministros de Estado.

A ) Dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B ) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

C ) Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

D ) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

E ) Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

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Fonte: ESPECIALISTA PORTUáRIO II - ADVOGADO / CODESP/SP / 2011 / VUNESP