Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 144

Direito Constitucional / Dos Princípios Constitucionais / Conceito e conteúdo


Sobre o Princípio da Indeclinabilidade da Prestação Judicial, é correto afirmar que

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Fonte: TéCNICO JURíDICO / Pref. São José do Rio Preto/SP / 2011 / VUNESP