Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 230

Noções de Administração Pública / A Lei nº 10.261/68 e alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civil do Estado)

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

A ) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

B ) requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.

C ) constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.

D ) trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.

E ) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/SP / 2011 / VUNESP