Simulado Secretaria de Educação de SP (SEED/SP) | Analista de Tecnologia - TI | 2019 pre-edital | Questão 29
Legislação / Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); Decreto n.º 58.052, de 16 de maio de 2012
De acordo com o Art. 3.º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com cinco diretrizes citadas na lei. Uma dessas diretrizes é
