Simulado Secretaria de Educação do Distrito Federal - SEDF | 2 - Professor de Educação Básica - Atividades | 2019 pre-edital | Questão 173

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da responsabilidade civil do
Estado.

Devido à indisponibilidade do interesse público, não se admite
o reconhecimento espontâneo, pela administração, de sua
obrigação de indenizar por ato danoso praticado por um de
seus agentes.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE