Simulado Secretaria de Educação do Distrito Federal - SEDF | 38 - Monitor de Gestão Educacional | 2019 pre-edital | Questão 243
Noções de Gestão Educacional / Noções sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência / Política Nacional para integração da Pessoa com Deficiência (Decreto nº 3.298/1999 e a Lei nº 7.853/1989)
Considerando o disposto na Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos
itens, acerca do apoio às pessoas com deficiência.
As ações públicas, coletivas ou individuais, relativas aos
interesses das pessoas com deficiência são passíveis de
intervenção do Ministério Público, o qual, para resguardar o
interesse dessas pessoas, poderá requisitar de qualquer pessoa
física ou jurídica informações, exame ou perícia, em prazo não
inferior a dez dias úteis.
