Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 145

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito; requisitos - perfeição, validade e eficácia; atributos

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos
agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é
determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de
opção para a autoridade administrativa.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STM / 2018 / CESPE