Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 147

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito; requisitos - perfeição, validade e eficácia; atributos

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos
administrativos e ao controle da administração, julgue os itens
seguintes.

Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo
ato administrativo.

Fonte: PROFESSOR DE EDUCAçãO BáSICA - ÁREA DE ATUAçãO: ADMINISTRAçãO / SEE/DFT / 2017 / CESPE