Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 162

Noções de Direito Administrativo / Conceito, fontes, codificação, interpretação

Julgue os itens a seguir, referentes a institutos diversos do direito
administrativo.

A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma
administrativa é admitida no processo administrativo.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / STJ / 2015 / CESPE