Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 187
Noções de Direito Administrativo / Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial)
Com base na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na
Recomendação CNMP nº 40/2016 e no Decreto nº 4.887/2003,
julgue os próximos itens.
O Estatuto da Igualdade Racial compreende um conjunto de
direitos da população negra e propõe mecanismos de
construção de políticas para a promoção da igualdade racial,
entre eles a obrigatoriedade de se instituírem ouvidorias
permanentes para aprimorar o desenvolvimento dos direitos e
das políticas elencados no texto legal.
