Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 188
Noções de Direito Administrativo / Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial)
Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca
de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os
itens que se seguem.
Considera-se atípica na esfera penal a conduta do agente
público que, por motivo de discriminação de procedência
nacional, obste o acesso de alguém a cargo em órgão público.
