Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 300
Noções de Direito Constitucional / Ações constitucionais / Ação popular; Ação civil pública
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres
individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
A ação popular deve ser proposta somente por partido político
com representação no Congresso Nacional.
