Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça,
julgue os itens subsequentes.
Considere que um ente federativo tenha ajuizado ação civil
pública tendo por objeto conduta lesiva ao meio ambiente. Nessa situação, a ação não será admitida, já que, segundo a CF, a competência para o ajuizamento da ação civil pública é
privativa do Ministério Público.
Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - DIREITO / ANTT / 2013 / CESPE