Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 319

Noções de Direito Constitucional / Ações constitucionais / Mandado de segurança individual e coletivo


Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à
organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança
coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um
representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.

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Fonte: AGENTE ADMINISTRATIVO / MDIC / 2014 / CESPE