Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 338
Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Competência legislativa privativa e concorrente
A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.
Caso não exista lei federal que disponha normas gerais
relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a
competência legislativa plena, necessária ao atendimento de
suas peculiaridades.
