Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 342

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Competência legislativa privativa e concorrente

A respeito da organização político-administrativa dos entes
federados, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE