Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 379
Noções de Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública / Crimes praticados por funcionário público
Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na
legislação extravagante, julgue os itens que se seguem.
No peculato culposo, a reparação do dano antes do
recebimento da denúncia incorre em extinção da punibilidade,
ao passo que a reparação realizada entre o recebimento da
denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória
possibilita a aplicação de causa de diminuição de pena.
