Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 249
Direito Administrativo / Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial)
Com base na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na
Recomendação CNMP nº 40/2016 e no Decreto nº 4.887/2003,
julgue os próximos itens.
A reserva de vagas para candidatos negros em concursos
públicos é um direito que pode ser contestado, uma vez que o
Estatuto da Igualdade Racial e a legislação que dispõe sobre as
cotas raciais não foram ainda recepcionados pelo ordenamento
nacional em controle de constitucionalidade, o que gera
insegurança jurídica sobre o tema.
