Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 298

Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder regulamentar

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A ) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

B ) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.

C ) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.

D ) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

E ) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIO / TJ/CE / 2014 / CESPE_ME