Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 374

Direito Constitucional / Ações constitucionais / Mandado de segurança individual e coletivo

Acerca do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança
contra a redução ilegal de vantagem integrante de remuneração de
servidor público e dos efeitos financeiros decorrentes de eventual
concessão da ordem mandamental, assinale a opção correta de
acordo com o entendimento do STJ.

A ) O prazo renova-se mês a mês e os efeitos financeiros da
concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

B ) O prazo conta-se a partir da redução, não havendo efeitos
financeiros retroativos de valores eventualmente vencidos,
por não haver direito adquirido no regime jurídico.

C ) O prazo conta-se a partir da redução, devendo o impetrante
ajuizar nova demanda de natureza condenatória para
reivindicar os valores vencidos.

D ) O prazo renova-se mês a mês, devendo o impetrante ajuizar
nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os
valores vencidos.

E ) O prazo conta-se a partir da redução e os efeitos financeiros da
concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/PE / 2017 / CESPE_ME