No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania,julgue os próximos itens.
O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual emrazão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-sedo mandado de injunção.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/RR / 2012 / CESPE