Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 390

Direito Constitucional / Emenda, reforma e revisão constitucional

O presidente da República, fundamentando-se
no argumento de que o exercício dos direitos políticos não
deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto
obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e
setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo
e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.


Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/BA / 2017 / CESPE_ME