Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 399

Direito Constitucional / Organização do Estado / Competência legislativa privativa e concorrente

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei
com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral
nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano.
Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente
promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual.

De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada

A ) constitucional, pois é da competência comum da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar as
respectivas eleições.

B ) constitucional, pois compete à União, aos estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.

C ) inconstitucional, pois as leis relativas a direito eleitoral são
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

D ) constitucional, pois observou o princípio da anterioridade
eleitoral.

E ) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar
sobre direito eleitoral.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME