Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 401

Direito Constitucional / Organização do Estado / Competência legislativa privativa e concorrente

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento
do Supremo Tribunal Federal, compete

A ) à União legislar sobre a criação de novos municípios.

B ) aos estados legislar sobre as custas de serviços forenses
enquanto inexistir lei federal que disponha sobre normas
gerais.

C ) aos municípios litorâneos legislar sobre o uso de terrenos
de Marinha que se encontrem em seu território.

D ) aos estados-membros legislar sobre crimes
de responsabilidade.

E ) aos municípios legislar sobre questões específicas em matéria
eleitoral.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/BA / 2017 / CESPE_ME