Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 406

Direito Constitucional / Organização do Estado / Organização político-administrativa

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno
incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei
federal, exigir

A ) a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política
agrícola de terras devolutas.

B ) a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida
agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara
Legislativa do respectivo estado.

C ) o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando
subutilizado ou não utilizado.

D ) a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto
executivo.

E ) a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma
agrária.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME