Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 410

Direito Constitucional / Os poderes do Estado e as respectivas funções

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da
República,

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME