Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 413

Direito Constitucional / Os poderes do Estado e as respectivas funções

Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.

Fonte: CARGO 9: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 7ª / 2017 / CESPE_ME