Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 467

Direito Penal / Lei Federal nº 8.429/1992, e suas alterações (Improbidade administrativa)

Por ter permitido a alienação de um imóvel integrante do
patrimônio de uma autarquia pública estadual por preço inferior ao
de mercado, determinado agente público causou lesão ao erário.
Durante o processo, provou-se que o agente agiu de forma
imprudente, bem como constatou-se o nexo causal entre a conduta
e o dano. Porém, não houve comprovação de enriquecimento
pessoal do agente, nem indício de má-fé.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de
Improbidade Administrativa —, o ressarcimento do dano

A ) só seria devido se a conduta tivesse sido omissiva, caso em que
teria de ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.

B ) será devido tão só em razão de a conduta ter sido comissiva,
pouco importando, nesse caso, a comprovação de ter havido
dolo ou culpa.

C ) só seria exigível caso a conduta em questão se tivesse dado de
forma omissiva, já que não houve dolo.

D ) não poderá ser cobrado do agente público, independentemente
de a conduta ser omissiva ou comissiva, uma vez que não
houve a comprovação de dolo.

E ) será devido independentemente de a conduta ser omissiva ou
comissiva, sendo suficiente para tal a comprovação da culpa do
agente público.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: AUDITOR DE CONTAS PúBLICAS / TCE/PB / 2018 / CESPE_ME