Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 492

Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Limitações ao poder de tributar

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

A ) O tributo somente pode se referir a serviço público específico
e divisível.

B ) Não se admite dação em pagamento em caso de tributo,
o qual é prestação exclusivamente pecuniária.

C ) O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo
tributo e multa.

D ) No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se
ao princípio da legalidade mitigada.

E ) A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem
ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme
o Código Tributário Nacional.

Fonte: AUDITOR DO ESTADO / SEFAZ/RS / 2018 / CESPE_ME