Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 510

Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Tributos de competência da União (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas)

Devido à necessidade de atender às despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou
lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a
transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da
ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para
a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade
de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em
dinheiro.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE