Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 516
Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário)
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do
direito tributário.
A CF assegura aos municípios 25% do ICMS arrecadado pelo
estado onde eles se situem, tendo adotado, para fins de
distribuição desse percentual entre os municípios, o critério da
territorialidade do valor adicionado, ou seja, a cada município
compete o valor adicionado produzido em seu próprio
território, relativamente a três quartos do valor a ser
distribuído.
