Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os
itens que se seguem.
Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo
ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2012 / CESPE