Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 216

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação e revogação

Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:

A ) Caso o ato seja discricionário, tendo em vista que o poder da administração pública de rever os próprios atos está restrito a vícios de ilegalidade.

B ) Caso o ato seja vinculado, tendo em vista que revisão por vício de ilegalidade deve ser feita judicialmente.

C ) Caso se esteja diante de ato consumado, qual seja, aquele que já exauriu seus efeitos, cuja revisão depende de provocação judicial para seu desfazimento.

D ) Caso se esteja diante de ato consumado, pois já tendo exaurido seus efeitos, tornou-se definitivo, não podendo ser desfeito, cabendo, se for o caso, responsabilização dos envolvidos.

E ) Caso se esteja diante de vício referente a forma ou a competência, que não podem ser sanados ou convalidados.

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Fonte: TéCNICO - ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2013 / FCC