Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 380

Noções de Direito Constitucional / A Administração Pública na CF/88


A proibição de que determinado governo − de qualquer nível − ao exteriorizar em placas, anúncios, propaganda e outros meios de divulgação de suas obras, faça qualquer referência ao nome do Presidente, Governador ou Prefeito ou do Partido Político ou coligação pelo qual foi eleito é uma decorrência do princípio constitucional da

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ARQUIVOLOGIA / TRF 3ª / 2014 / FCC