Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 446

Noções de Direito Constitucional / Os poderes do Estado e as respectivas funções / Poder Judiciário


O STF editou a súmula vinculante nº 4 com o seguinte teor:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Ao julgar demanda em grau recursal, um Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão que contrariou o enunciado da súmula vinculante acima referida. Neste caso, se presentes os requisitos legais, o acórdão poderá ser objeto de

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO / TRT 19ª / 2014 / FCC