Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 46

Administração Financeira e Orçamentária / Tipos de créditos orçamentários

Existe a possibilidade de que o orçamento do TRF da 3ª Região não tenha computadas ou tenha insuficientemente dotadas autorizações para determinadas despesas. Nesse caso, a Lei nº 4.320/64 prevê como solução a abertura de créditos adicionais, que podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários. É regra atinente aos créditos adicionais:

A ) são extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B ) são especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária.

C ) os créditos suplementares, especiais e extraordinários deverão ser autorizados por lei.

D ) consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.

E ) a abertura de crédito adicional destinado à despesa urgente e imprevista em caso de calamidade pública independe de ciência ao Poder Legislativo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTADORIA / TRF 3ª / 2014 / FCC