Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 200

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos


No curso de um processo judicial foi determinada a penhora de pequena propriedade rural, tal como definida em lei, para pagamento de débito estranho à atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Considerando que a dívida foi contraída pelo proprietário do imóvel penhorado, que a propriedade em questão é trabalhada pelo devedor e sua família e que o devedor possui outros imóveis, a penhora foi determinada

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRT 5ª / 2013 / FCC