Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 376
Noções de Direito Administrativo / Lei no 9.784/99: o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
