Simulado Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEDESTMIDH/DF | Técnico em Assistência Social | 2019 pre-edital | Questão 269

Noções de Direito administrativo / Estado, governo e administração pública / Elementos


Considere as seguintes situações:

I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro
grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado.

II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse
público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence.

III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de
Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio
mensal, a fim de que este seja adequado ao valor
fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por
infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 4ª / 2014 / FCC