Simulado Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEDESTMIDH/DF | Técnico em Assistência Social | 2019 pre-edital | Questão 296

Noções de Direito administrativo / Poderes da Administração Pública / Uso e abuso do poder

O Presidente da Câmara Municipal, por não concordar com a
ideologia religiosa ligada ao candomblé de Vitor, servidor público
ocupante de cargo efetivo da Câmara, expediu ato de remoção
do servidor. Inconformado, Vitor ajuizou ação judicial alegando e
comprovando a verdadeira circunstância fática que motivou sua
remoção.

O ato de remoção deve ser:

A ) mantido, pois não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no
mérito administrativo, pelo princípio da separação dos
poderes;

B ) mantido, pois ao Poder Judiciário cabe somente o controle da
legalidade dos atos administrativos oriundos dos demais
poderes;

C ) invalidado, pois houve abuso de poder na modalidade
excesso de poder, maculando o elemento da competência do
ato administrativo;

D ) invalidado, pois houve abuso de poder na modalidade desvio
de poder, maculando o elemento da finalidade do ato
administrativo;

E ) invalidado, pois houve abuso de autoridade pela
discriminação religiosa, maculando o elemento do objeto do
ato administrativo.

Analista Legislativo Municipal - Área de Licitação, Contratos e Convênios - C2 (Licitação, Contratos e
Convênios)

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - ÁREA DE LICITAçãO, CONTRATOS E CONVêNIOS 2 / Câmara de Salvador/BA / 2018 / FGV