Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 249

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens subsequentes.

Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem
presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso,
questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos
expostos em declaração por eles exarada.

Fonte: TéCNICO - APOIO TéCNICO-ADMINISTRATIVO - SEGURANçA INSTITUCIONAL E SEGURANçA / MPU / 2015 / CESPE