Simulado Serviço Federal de Proc. de Dados - SERPRO | Analista - Desenvolvimento de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 47

Gestão Pública / Organização da Administração Pública no Brasil a partir da Constituição federal de 1998 / Princípios constitucionais da administração pública

Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais
fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva
legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o
segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de
determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/ES / 2011 / CESPE