Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 311

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Federais) / Vencimento e remuneração

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico,
sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio,
a irredutibilidade de vencimentos, de forma que não há
impedimento para que a administração promova alterações na
composição dos seus vencimentos, retire vantagens,
gratificações e reajustes ou, ainda, modifique a forma de
cálculo de parcela da remuneração, desde que isso não acarrete
decesso remuneratório.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ANALISTA SUPERIOR - AUDITORIA / TELEBRAS / 2013 / CESPE