Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 352

Noções de Direito Administrativo / Organização Administrativa / Empresas Públicas

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e
descentralizada, julgue os itens subsequentes.

Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de
lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à
instituição da entidade.

Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DE SAúDE SUPLEMENTAR / ANS / 2013 / CESPE