Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 66

Noções de Direito Constitucional / Constituição Federal / Da Organização do Estado / Da organização político-administrativa

A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, que

A ) serão realizadas por Lei Federal, em período previamente determinado por Lei Complementar Federal.

B ) independem da realização, apresentação e publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.

C ) após a edição da Lei Estadual, deverá a matéria ser submetida a referendo das populações dos Municípios envolvidos.

D ) dependerá da edição simultânea de Lei Complementar Federal, Lei Complementar Estadual e Lei Complementar Municipal, com conteúdo autorizatório.

E ) dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Poá/SP / 2016 / VUNESP