Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019

A ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

B ) Compete, privativamente, à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

C ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas e energia.

D ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

E ) A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública ensejará a intervenção estadual no município.9 IMSP0901/44-Advogado.

Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 70

Noções de Direito Constitucional / Constituição Federal / Da Organização do Estado / Da organização político-administrativa