Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 108

Noções de Direito Constitucional / Constituição Federal / Dos Direitos e Garantias Fundamentais / Dos direitos e deveres individuais e coletivos

A Constituição Federal de 1988 prevê, entre seus direitos
e garantias fundamentais, que

A ) são admissíveis, no processo criminal, as provas obtidas por meios ilícitos, se comprovada a boa-fé da
autoridade policial.

B ) a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.

C ) constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a
prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins e o terrorismo.

D ) a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia os crimes contra a Administração
Pública.

E ) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, sendo-lhe assegurada a competência para o julgamento dos crimes hediondos.

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Fonte: SOLDADO / Polícia Militar/SP / 2018 / VUNESP